Agravo de petição. Sucessão trabalhista. Sucedida empresa em liquidação extrajudicial.

Como a liquidação extrajudicial da empresa Pax Saúde foi decretada pela ANS em data posterior à celebração de avença entre as empresas, na qual a All Saúde, ora agravante, adquiriu a carteira de clientes da operadora de plano de saúde executada, tal fato não interfere na responsabilidade da sucessora pelas dívidas trabalhistas assumidas pela ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e caracterização da sucessão trabalhista, que a transferência de carteira de clientes de plano de saúde tenha possibilitado a continuação da atividade empresarial preponderante desenvolvida pela Pax Saúde agora sob a direção da sucessora All Saúde.

Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Reclamação ajuizada após o término da garantia. Indenização devida.

Embargos. CEF. Auxílio-alimentação. Servidor aposentado. Supressão do benefício.

Justa causa. Cochilo. Jornada de trabalho noturna.

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

Incorporação de gratificação de função. Substituição da função percebida por outra de natureza diversa. Inaplicabilidade da Súmula nº 372, I, do TST.

Banco do Estado de Rondônia S.A. Beron. Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão do empregado. Desconto de anuênios. Prescrição.

Utilidade-alimentação. Devolução de descontos grêmio, farmácia e empréstimos. Pré-contratação de horas extras.

Rede de lojas deverá indenizar vendedora que permanecia em pé por todo o expediente

Ela receberá R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.

JT-MG não reconhece discriminação em dispensa de portador de câncer de próstata

O trabalhador não conseguiu comprovar que a dispensa foi discriminatória.

Rescisão indireta. Não configuração.

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Aposentadoria Móvel Vitalícia.

Interposto a tempo e modo próprios, bem assim comprovado o regular preparo, conheço do recurso ordinário.

Adicional de periculosidade. Atividade exercida em condições de risco. Contato com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência. Positivação mediante perícia técnica.

A decisão favorável ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que mantém contato permanente com unidade consumidora de energia elétrica ou equipamentos e instalações similares ao sistema elétrico de potência.

Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Trabalhador autônomo. Relação de trabalho. Honorários de advogado. Mera sucumbência. Instrução normativa nº 27/2005 desta corte.

Por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremaneira ampliada, passando a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, não mais se limitando à apreciação de causas de natureza empregatícia.

Agravo de petição. Débito trabalhista. Comunhão parcial de bens. Responsabilidade do consorte.

Não tendo os agravantes comprovado o regime de bens da sociedade conjugal, há que se concluir pela comunhão parcial, pelo que os bens adquiridos pelo casal, na constância do matrimônio, se comunicam, o que implica em responsabilização do consorte para com o adimplemento do débito trabalhista contraído pela esposa em razão do benefício convertido em proveito da família.

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Agravo de instrumento. Doença ocupacional. Ler. Nexo causal. Matéria fático-probatória. Súmula nº 126. Desprovimento.

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.